Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Erro material na parte dispositiva e na ementa do acórdão. Mácula inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Não há no aresto embargado erro material a ser corrigido, uma vez que o número da ação penal constante da parte dispositiva e da ementa do julgado - 188/14/002975-5 - é o mesmo mencionado nas peças processuais acostadas ao reclamo, a exemplo da decisão que recebeu a denúncia e da que apreciou a resposta à acusação. ... (Continua)