Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. ... (Continua)