Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Erro na indicação da vítima. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Gerente do estabelecimento comercial que estaria suportando os prejuízos decorrentes do crime praticado pelo acusado. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão 2. No caso dos autos, verifica-se que, em momento algum no curso do feito, a defesa se insurgiu contra o fato de a gerente da loja Joias Fabio haver sido arrolada como ofendida na peça acusatória, tampouco com a sua participação na audiência de suspensão condicional do processo, arguindo a questão apenas por ocasião da impetração de habeas corpus na origem, o que revela a preclusão do exame do tema. ... (Continua)