Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA APLICÁVEL APENAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PREVISÃO DO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MEDIDA NÃO CONTEMPLADA NA ATUAL SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

A correição parcial constitui providência de ordem administrativa voltada à adoção de providências disciplinares, e não se encontra contemplada no CPC, sendo aplicável apenas no âmbito do Processo Penal, a teor do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal. Daí a impossibilidade do seu conhecimento, com determinação de remessa à Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)