Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Finsocial. Empresas de lavanderia. Violação do art. 535 não configurada. Ação ajuizada por associação classista. Empresas que não guardam pertinência com o objeto próprio da associação representativa das lavanderias. Necessidade de reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da associação para propor ação sem autorização prévia. Acórdão paradigma. Re 573.232/SC, rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, DJE 19.9.2014, submetido ao rito do CPC, art. 543-B. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)