Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo interno tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 do regimento interno desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)