Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Receptação. Concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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