Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei estadual sul-matogrossense 2.152/2000. Regime remuneratório. Alteração da simbologia das funções comissionadas. Majoração da retribuição pelo seu exercício. Extensão aos servidores que as tinham incorporadas aos seus vencimentos. Precedente. RMS 22.000/MS, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE 4.2.2015. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)