Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016. ... ()
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