Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Feito extinto, sem análise do mérito. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 7º, 46, 47, 48, 49 do CPC. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Terceiro interessado. Ilegitimidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)