Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
«I - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar Súmula 691/STF. ... ()
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