Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao condicionamento da outorga da escritura pública definitiva do imóvel à quitação do saldo devedor. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que teve falência decretada antes do término do empreendimento, de modo que a comissão de obras, constituída pelos adquirentes das unidades, acabou responsável pelos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação. Existência de sentença e acórdão que reconheceram a necessidade de quitação do imóvel a viabilizar a posse e propriedade do bem, bem como que os saldos devedores dos imóveis deveriam ser pagos diretamente à comissão de adquirentes, responsável pela administração da incorporação. Ausência de demonstração de que o valor devido pelo exequente seria inferior ao valor devido para quitação do imóvel junto à primitiva incorporadora, tampouco que não corresponderia ao valor apontado pela parte executada. Inexistência de óbice em se condicionar a entrega das chaves e outorga da escritura definitiva do imóvel à quitação do valor devido pelo imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. ... (Continua)