Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Importando risco para a saúde do contratante, deixar de contar com a cobertura avençada com a empresa contratada, existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para custeamento de tratamento médico por parte da operadora de saúde, amoldada a situação do consumidor aos ditames do Lei 9656/1998, art. 31 para fins de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.