Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato da mesa da câmara municipal de São Paulo que modificou a sistemática de aplicação do limite remuneratório constitucional aos servidores da administração pública. Existência de demonstração de decréscimo na remuneração dos servidores, ocorrido após a edição do ato, mas sem prévia abertura de prazo para defesa. Situação desarmônica com os primados da ampla defesa e do contraditório. Presença de «fumus boni juris et periculum in mora. Liminar parcialmente deferida para determinar que sejam sustados os descontos efetuados antes do esgotamento do contraditório administrativo, sem ordem, por ora, de devolução de valores já descontados. Recurso parcialmente provido.