Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Evidenciado o dever do poder público no suprimento de medicação aos cidadãos, conforme disposto pela legislação reguladora do Sistema Único de Saúde e pela Constituição Federal, existindo solidariedade entre os entes federativos, podendo eventual demanda ser proposta contra qualquer deles, União, estados, municípios, estando os remédios prescritos por profissional médico habilitado àquele carente de recursos, beneficiário da previdência social, inadmissível a recusa, irrelevante não constarem de lista padronizada, o que não afasta o dever estatal e nem o direito do necessitado. Recurso municipal não provido.