Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Lei complementar 118/20015. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. O prazo prescricional de cinco anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como indevidos (RE 566.621/-RG, Relª Minª Ellen Gracie) ... (Continua)