Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9325.9000.3800

1 - STF Habeas Corpus. 2. Medida socioeducativa. Internação. 3. Adequação e proporcionalidade da medida a alcançar os objetivos, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Decisão fundamentada. Medida aplicada diante de elementos concretos justificadores. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada.

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