Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade.

«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... (Continua)