Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviável a análise. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Prequestionamento. Validade emissão do cheque. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)