Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Comprovação de labor urbano sem registro em CTPS. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ .

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)