Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. «No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A fim de evitar a reformatio in pejus, mantidos os juros nos termos fixados. (AgRg no AREsp 625.047/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2015) ... (Continua)