Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de justa causa. Apresentação de boletim de ocorrência relatando furto da petição recursal. Declaração unilateral. Não gera presunção de veracidade dos fatos alegados. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Interposição da petição do agravo em recurso especial fora do prazo legal, em desobediência ao CPC, art. 544, caput, de 1973 Ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, por ser intempestivo. ... (Continua)