Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pretensão de condicionamento de licenciamento ambiental a empreendimentos hidrelétricos. Bacia do alto paraguai. Adoção de metodologia específica. Avaliação de impacto ambiental. Avaliação ambiental estratégica. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Falta de debate sobre normativos que supostamente amparariam a tese do Ministério Público federal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1.Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)