Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Furto simples. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação por parte do julgador. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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