Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Hipótese na qual a embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, apresentando tese jurídica que sequer foi objeto de seu apelo nobre, configurando, pois, inovação recursal, inviável de ser analisada na presente via. ... (Continua)