Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9002.1300

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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