Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Mercado de valores mobiliários. Suspensão de registro. Nulidade de notificação editalícia. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Divergência do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. A afirmação do agravante de que seu enquadramento ou não no conceito legal de companhia aberta e, por consequência, a ausência de fato gerador apto a legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização e respectivos encargos estaria prequestionado, mostra-se destoante das razões de decidir, descumprindo, pois, o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)