Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Fornecimento de tratamento home care. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido
«1. O acórdão recorrido negou a pretensão de conceder tratamento home care ao autor considerando o universo fático-probatório dos autos e consignando que o direito à saúde vem sendo garantido por meio da internação, com o devido atendimento às suas necessidades. ... ()
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