Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bem imóvel. Ausência de fundamentação. Alegação de irregularidade. Insuficiência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem. Não cabimento do writ. Recurso próprio. Agravo improvido.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)