Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes. 

  Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado.    Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.    Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*