Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00  - Insurgência da ré - Acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença reformada - Recurso provido.   ... (Continua)