Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratos de compra e venda e de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados, sujeitos às normas do CDC. Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência da adquirente. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa da adquirente. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, tampouco registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide da Lei do Distrato. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço. Taxa de fruição devida pela autora, assim como a comissão de corretagem e as despesas inerentes ao lote originadas no período de vigência contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido