Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Pedido acolhido para exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na exordial declarando a inexigibilidade de todas as multas e pontuação referentes aos autos de infração relacionados na petição inicial, retirando do prontuário do autor os pontos referentes aos autos de infração.

Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Pedido acolhido para exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na exordial declarando a inexigibilidade de todas as multas e pontuação referentes aos autos de infração relacionados na petição inicial, retirando do prontuário do autor os pontos referentes aos autos de infração referidos - Recurso da Municipalidade alegando ausência de citação - Determinação de citação de fls. 27/28, remetida ao portal eletrônico em 08/01/2022, conforme certidão de fls. 29, não existindo qualquer vício na citação, que se realizou na forma do CPC/2015, art. 246, §1º - Sentença mantida - Recurso Improvido

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