Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.