Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP QUEIXA-CRIME - Rejeição - Não preenchimento dos requisitos arrolados no CPP, art. 44 - Ausência à menção do fato criminoso - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote