Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.