Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.