Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - acidente em rodovia sob concessão da ré RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS - autor que, em tese, teria atropelado resto de pneu de caminhão, vindo a danificar o para-choque de seu automóvel - sentença que julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de falta de responsabilidade das requeridas por ter sido fato praticado por terceiro - sentença de improcedência do Ementa: Recurso inominado - acidente em rodovia sob concessão da ré RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS - autor que, em tese, teria atropelado resto de pneu de caminhão, vindo a danificar o para-choque de seu automóvel - sentença que julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de falta de responsabilidade das requeridas por ter sido fato praticado por terceiro - sentença de improcedência do pedido que, respeitosamente, deve ser mantida, mas por outra fundamentação - responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público que possibilita a condenação, independentemente da demonstração da culpa, em casos como o dos autos - empresa que responde pelos riscos da atividade - fato de terceiro, sem identificação deste terceiro, que não exclui a responsabilidade desta recorrida - não obstante, no caso, não houve a devida demonstração do nexo causal, ou seja, não há prova segura de que os danos existentes no automóvel do recorrente tenham se dado no local apontado na inicial, ou seja, em rodovia sob a concessão da recorrida. Tal ônus da prova recaia sobre o autor, que tinha meios de bem demonstrar, tão logo o evento ocorreu, que o acidente de fato ocorrera na tal rodovia - simples video ou fotográfica com celular que já melhor esclareceriam os fatos - RECURSO IMPROVIDO, com a anotação. Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.