Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) RECURSO NÃO PROVIDO.