Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. «PRÊMIO CONSERVAÇÃO". PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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