Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA -PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
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