Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.9418.2700

1 - TJSP Fazenda Pública. Medicamentos. Obrigação solidária dos Entes Federados. Saúde direito universal dos cidadãos e dever do Estado. Negado provimento. Alegação genérica de descumprimento do RESP 1.657.156.

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