Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo com o recorrente, o qual desconhece. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito; e a condenação do recorrente na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando a dobra da restituição dos valores. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo pelo consumidor. Dano moral caracterizado pelo abatimento do valor da aposentadoria do consumidor, afetando a capacidade de sustento. Valor arbitrado para compensação, em R$ 2.000,00, razoável e proporcional.