Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e Ementa: Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e exposição dos motivos que serviram de fundamento para o acórdão mero inconformismo - não se prestam os embargos para modificação do julgado - Negado provimento.