Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Fundação municipal de ensino - Alteração dos critérios de avaliação e frequência obrigatória mínima do curso de Medicina - Alegada inobservância do Regimento Interno - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão específica voltada aos discentes do curso de Medicina que decorre da autonomia administrativa e didático-científica da impetrada - Peculiaridades do curso que demandam regulamentação específica - Direito constitucional à saúde que encontra reflexo na formação dos profissionais da saúde e prepondera em relação a normas administrativas regulamentadoras hierarquicamente inferiores - Recurso desprovido.... (Continua)