Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões ao «adicional CASEM". O requerido pede a improcedência da ação. Recurso provido.