Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.0823.6000

1 - TJSP "Compra e venda de imóvel. Distrato. Inadimplemento da fornecedora. Condenação ao pagamento. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Recorrente que não foi condenada. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II. Preclusão lógica. Recurso não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé"

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