Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.