Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional temporal «quinquênio". Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço são os «vencimentos integrais". Sentença que reconheceu a incidência sobre a Gratificação Executiva, sobre 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre os décimos incorporados a título do «Art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional temporal «quinquênio". Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço são os «vencimentos integrais". Sentença que reconheceu a incidência sobre a Gratificação Executiva, sobre 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre os décimos incorporados a título do «Art. 133 CE - Dif. vencimentos pelo caráter geral, afastando a incidência sobre os outros 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre a gratificação de representação. Verbas excluídas que não possuem natureza permanente. Precedentes. Pleito para que seja reconhecido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da primeira ação proposta. Possibilidade. Determinação de limitação de litisconsórcio ativo. Interrupção da prescrição, conforme entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.