Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Pedido de transferência via Pix, formulado por terceiro fraudador, via Whatsapp, que, criminosamente, se fez passar pela filha do autor da ação - Primeira operação concretizada, no valor de R$ 3.876,00, a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, que não se certificou de cuidados mínimos antes de realizar a operação (art. 14, §3º, II, do CDC - Lei 8.078/90) Ementa: «Recurso Inominado - Pedido de transferência via Pix, formulado por terceiro fraudador, via Whatsapp, que, criminosamente, se fez passar pela filha do autor da ação - Primeira operação concretizada, no valor de R$ 3.876,00, a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, que não se certificou de cuidados mínimos antes de realizar a operação (art. 14, §3º, II, do CDC - Lei 8.078/90) - Não caracterização do fortuito interno, de que trata a Súmula 479 do C. STJ, quanto a este particular - Aplicativo disponibilizado pelo banco réu que enviou ao autor da ação mensagem no sentido de que a operação de transferência não teria sido concluída e que os valores correspondentes não haviam sido debitados da conta corrente, o que fez com que, em um interregno de apenas 4 (quatro) minutos, o autor repetisse a operação por outras 3 (três) vezes, ensejando novo prejuízo de R$ 11.628,00 - Ausência de impugnação específica do banco réu a esse respeito - Inteligência do CPC/2015, art. 341 - Falha na prestação do serviço que foi decisiva para o incremento dos danos sofridos pelo autor da ação, considerada a não identificação da irregularidade das operações e o envio de mensagem no sentido de que a transferência não havia sido concluída - Responsabilidade civil que emerge do CDC, art. 14 - Condenação do banco réu à restituição dos R$ 11.628,00, com os consectários legais - Não acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - r. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"